TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA HABITASSE   

Elaborado em 11 de abril de 2024. 

A finalidade da exposição dos presentes Termos e Condições de Uso é levar a conhecimento dos usuários as regras e procedimentos para uso da plataforma que deverão ser sempre respeitados.  

Antes da utilização da plataforma e/ou da contratação de quaisquer serviços oferecidos pela HABITASSE, o usuário deve: 1º) tomar conhecimento de todos os termos contidos no site ou aplicativo; 2º) entender sobre o funcionamento da plataforma e sua finalidade; e, 3º) concordar com todos os termos contidos no site ou aplicativo.  

1. HABITASSE 

A HABITASSE é uma plataforma digital que visa facilitar e agilizar a busca e negociação de imóveis, possibilitando que os usuários criem demandas conforme seus interesses de compra, venda ou locação.   

A criação de demandas pode ser realizada após a conclusão do cadastro do usuário através do site ou aplicativo da HABITASSE.   

Após o cadastro, os usuários são classificados internamente como “Cliente da Oferta” (CO) ou como “Cliente da Demanda” (CD).   

O “CO” é aquele usuário que tem interesse em realizar a venda ou locação de um imóvel e pretende utilizar a plataforma HABITASSE para viabilizar a oferta à um possível comprador. De outro modo, o “CD”, é aquele usuário que tem a necessidade de adquirir ou alugar um imóvel e pretende utilizar a plataforma HABITASSE para receber as oportunidades de forma direta e simplificada, permitindo que entre em contato com aquele que tem o imóvel ideal para a possível negociação.  

Criada a demanda pelo usuário “CD” na plataforma HABITASSE, a demanda será divulgada aos usuários “COs”, que poderão encaminhar sugestões de imóveis para início das negociações.  

Após o recebimento das sugestões, o usuário “CD”, caso aceite uma das sugestões, iniciará uma negociação direta com o usuário “CO” para alinhar a efetivação da compra ou locação do imóvel.    

2. CONSIDERAÇÕES  

2.1 A responsabilidade da HABITASSE está restrita à disponibilização do espaço e das ferramentas necessárias para os usuários divulgarem seus imóveis e registrarem o interesse de negociação. A HABITASSE não se responsabiliza pelo teor dos anúncios, pela veracidade das informações fornecidas pelos usuários, nem pela qualidade ou condição dos imóveis anunciados. Ademais, não garantimos a realização ou êxito das transações entre os usuários. Assim, qualquer responsabilidade relacionada à criação de anúncios, ao seu conteúdo, aos imóveis oferecidos, bem como à realização e ao sucesso da transação, é exclusiva dos usuários.  

2.2 Lembre-se de que a HABITASSE não oferece serviços de consultoria e não é proprietária dos imóveis sugeridos pelos próprios usuários (“COs”), bem como não exerce nenhuma influência na determinação dos preços. As negociações são realizadas diretamente entre os usuários, sem o uso das ferramentas de intermediação e compra segura, sendo a responsabilidade inteiramente dos usuários. 

2.3 Antes de realizar qualquer transação, sugerimos que você revise cuidadosamente as orientações de segurança que oferecemos (link para acesso a página de artigos). É importante lembrar que, caso surjam problemas durante a conclusão da transação envolvendo qualquer questão relacionada à negociação, contratação, pagamento, regularização, formalização e quaisquer outras questões necessárias para a conclusão e formalização do negócio, será de inteira e exclusiva responsabilidade dos usuários envolvidos na negociação. 

2.4 Ao realizar o cadastro na plataforma, você está autorizando a HABITASSE a enviar comunicações por e-mail, correio, telefone ou mensagem instantânea. Você tem a opção de optar por não receber essas comunicações, porém, a HABITASSE pode cancelar seus anúncios ou propostas se a comunicação for necessária para a realização do serviço. Qualquer aviso enviado a você via e-mail, telefone ou mensagem instantânea será considerado entregue na data da transmissão. 

2.5 O usuário está ciente que terá contato com a exposição de publicidades durante o uso da plataforma, podendo ser de divulgação da própria HABITASSE ou de empresas terceiras.  

2.6 O usuário deve ter o máximo de atenção no preenchimento dos dados e informações, pois a HABITASSE não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incompletas ou errôneas disponibilizadas pelos usuários.  

3. DA CAPACIDADE  

3.1 Aquele que não tiver plena capacidade e de alguma forma vier a utilizar os serviços da HABITASSE, deverão obter autorização de seus responsáveis legais, os quais se manterão como responsáveis por qualquer ato praticado por ele.  

3.2 Aquele que se utilizar dos serviços da HABITASSE em representação de uma empresa, deverá ter capacidade para contratar em nome dela.  

3.3 Compete aos usuários (COs ou CDs), antes de iniciar qualquer negociação, se certificar da plena capacidade daquele que possui interesse na negociação (COs ou CDs).   

4. DA ACEITAÇÃO 

4.1 O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo determinado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias da plataforma virtual por meio do site ou aplicativo HABITASSE.  

4.2 Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las e respeitá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. 

4.3 A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela HABITASSE. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizar os serviços. 

5. DO ACESSO DOS USUÁRIOS 

5.1 Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento. 

6. DO CADASTRO 

6.1 O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender do serviço escolhido, o pagamento de determinado valor. 

6.2 Ao se cadastrar o usuário deverá informar seus dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos. 

6.3 O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. 

6.4 Aqueles que não possuírem plena capacidade civil, deverão obter previamente o consentimento de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização. 

6.5 Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz ou que possui prévia autorização de seus responsáveis legais, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços da HABITASSE. 

6.6 Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login (e-mail) e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à plataforma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. 

6.7 Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha. 

6.8 Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível. 

6.9 Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços oferecidos. 

6.10 O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site ou através do aplicativo HABITASSE. O cancelamento do cadastro será realizado o mais rápido possível. 

6.11 Ao realizar o cadastro na plataforma HABITASSE o usuário aceita os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade. 

7. DOS SERVIÇOS  

7.1 A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços, podendo variar a depender do tipo de usuário (CD ou CO) e do plano contratado pelo mesmo. 

7.2 Na plataforma os serviços oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço e prazos, entre outros dados. 

7.3 Antes de finalizar a compra sobre determinado serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações. 

8. DOS PREÇOS 

8.1 A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário. 

8.2 Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento da conclusão da compra do plano. 

8.3 Na contratação do serviço, quando o usuário realizar qualquer pagamento no site ou aplicativo, seus dados de pagamento, a exemplo de dados de cartões de crédito e contas bancárias, serão coletados por meio do gateway de pagamento fornecido por uma plataforma especializada em processamento de pagamentos. 

8.4 Em caso de problemas com a efetivação do pagamento, como o não reconhecimento dos dados fornecidos, falha no pagamento, dentre outros, o usuário deverá entrar em contato através do seguinte e-mail: contato@habitasse.com.br   

9. DO SUPORTE 

9.1 Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail: contato@habitasse.com.br   

9.2 O serviço de atendimento ao usuário estará disponível de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h00. 

10. DAS RESPONSABILIDADES 

10.1 É de responsabilidade dos usuários: 

a) defeitos ou vícios técnicos originados pela internet, sistema ou equipamento utilizado pelo próprio sistema do usuário; 

b) a correta utilização da plataforma, dos serviços oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários e para com a HABITASSE e seus colaboradores; 

c) o cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesses Termos e Condições Gerais de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação vigente; 

d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta (login e senha); 

e) qualquer conduta ou tentativa de utilização da plataforma como meio para a prática de atos ilícitos; 

f) dano gerado por divulgação de conteúdo falso, com mais de um significado, ou que possam induzir a erros para aqueles que estão recebendo as suas informações; 

g) dano gerado em razão da utilização das informações contidas na plataforma para qualquer fim que não esteja relacionado com a finalidade da plataforma HABITASSE, em especial para a propagação de spam, e-mail ou mensagens de correntes, marketing piramidal e publicidade fora das áreas concebidas para tal uso; 

10.2 É de responsabilidade da HABITASSE: 

a) indicar as características do serviço, bem como seu preço; 

b) os defeitos e vícios encontrados no serviço de facilitação de busca e negociação de imóveis, desde que tenha dado causa; 

c) as informações que foram por ela divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários; 

10.3 A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede. 

10.4 Não poderão ser compartilhados pelos usuários links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários alheios a pretensão dos usuários da plataforma, ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas. 

11. DA INDENIDADE  

11.1 O usuário manterá indene a HABITASSE, concordando em indenizar, defender e isentar a empresa HABITASSE, seus sócios e diretores, funcionários, afiliados, agentes e parceiros de qualquer responsabilidade, perda, reclamação e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionadas com o serviço de facilitação de busca e negociação de imóveis, sua violação destes Termos de Serviço, ou sua violação de quaisquer direitos de terceiros.  

11.2 Esta obrigação de indenização permanecerá em vigor após a rescisão destes Termos de Serviço e do encerramento do uso da plataforma e aplicativo da HABITASSE. 

12. DOS DIREITOS AUTORAIS 

12.1 O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, unicamente para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços por ela disponibilizados. 

12.2 A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, código fonte, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da empresa HABITASSE ou concedido a esta, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados. 

12.3 Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida. 

12.4 O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual, puníveis nos termos da legislação aplicável. 

13. DAS SANÇÕES 

13.1 Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a HABITASSE poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário: 

a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo, bem como de outros aceitos pelo usuário; 

b) que descumprir os seus deveres de usuário; 

c) que tiver qualquer comportamento identificado como fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros. 

14. DA RESCISÃO 

14.1 A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da HABITASSE e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário. 

15. DAS ALTERAÇÕES 

15.1 Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da HABITASSE, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais ou necessidades cotidianas. As alterações serão veiculadas pelo site www.habitasse.com.br  ou pelo aplicativo HABITASSE e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço. 

15.2 Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo, unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, terem seu fornecimento suspenso, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso. 

16. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

16.1 Além do presente Termo, o usuário consentirá com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma. 

17. DO FORO 

17.1 Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento ou da prestação de serviços será aplicado integralmente as regras do Direito brasileiro. 

17.2 Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa HABITASSE, qual seja, SANTAREM/PA, ressalvadas as exceções previstas em lei.